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Foi sancionado o projeto de lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos em todo o Estado. O Projeto de Lei 698/2011 proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica no Estado, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.

Os estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos ou serviços, e seus responsáveis, que não cumprirem a lei, estão sujeitos à multa de até R$ 87,2 mil, interdição por 30 dias e até a cassação da inscrição no ICMS.
O projeto, de iniciativa do governador, institui mecanismos de fiscalização e controle para cumprimento integral da proibição que consta do Estatuto da Criança e do Adolescente, de oferecer a criança ou adolescente produto que possa causar dependência física ou psíquica, como é o caso das bebidas alcoólicas.
Segundo o governo, também serão desenvolvidas ações para tratamento, educação e fiscalização do consumo indevido de álcool por adolescentes nos estabelecimentos comerciais do Estado. Serão abertas clínicas de tratamento, com mais leitos para dependentes e ações específicas nas escolas, além de intensificação das blitze da polícia para flagrar e punir motoristas alcoolizados.
Todas as ações fazem parte do plano de combate ao álcool na infância e adolescência lançado pelo governador Geraldo Alckmin em agosto.

 

Ver lei Completa: http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/wp-content/uploads/pl698a11-parcial.pdf

 

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